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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004342-62.2024.8.16.9000

Recurso: 0004342-62.2024.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 493 e
932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO
PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório dispensado consoante Enunciado n° 92 do FONAJE.
Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a
tutela antecipada de urgência nos autos n. 0036322-97.2024.8.16.0182.
Em análise dos autos principais, verifica-se que a questão já foi decidida de forma
definitiva e com cognição exauriente diante da prolação de sentença de mérito (mov. 36.1).
Assim, torna-se imperioso observar o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil: “
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito
influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. ”
Uma vez ter havido prolação de sentença de mérito, houve a perda do objeto do presente
recurso, restando este prejudicado.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001848-35.2021.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 07.07.2022).
Diante do exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente
Agravo de Instrumento, pois prejudicado ante a perda de seu objeto, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, baixem os autos à origem.

Curitiba, 10 de fevereiro de 2026.

Austregésilo Trevisan
Juiz relator